{"provider_url": "https://www.mariocampos.mg.leg.br", "title": "Nota Oficial 001/2022", "html": "

O Presidente da C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio de M\u00e1rio Campos, Marcos Ant\u00f4nio Ara\u00fajo, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhes foram conferidas, vem, por meio desta Nota Oficial, manifestar-se sobre Plano de Cargos recentemente aprovado nesta Casa.

Primeiramente, informa que a Lei Complementar n\u00ba 110/2022 prev\u00ea, em seu artigo 96, a extin\u00e7\u00e3o dos cargos de Agente de Servi\u00e7os, Motorista, Recepcionista e Vigilante, ao passo que o inciso I de seu artigo 100 concede \u00e0 C\u00e2mara o prazo de 180 dias para regularizar e adequar tais contrata\u00e7\u00f5es ao disposto no texto legal.

Com efeito, foi realizado o Processo Seletivo Simplificado 01/2022, respons\u00e1vel pela contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de Agente de Servi\u00e7os e Recepcionista, em virtude de desfalque na equipe, e T\u00e9cnico em Inform\u00e1tica, vez que a casa necessita, com urg\u00eancia, de computadores e demais equipamentos, sendo que o profissional contratado ser\u00e1 respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do Termo de Refer\u00eancia para a Licita\u00e7\u00e3o.

Que t\u00e3o logo seja conclu\u00edda a aquisi\u00e7\u00e3o de novos equipamentos (principalmente computadores) que possibilitem o trabalho dos servidores, ser\u00e3o estes selecionados mediante Processo transparente, a exemplo do que foi o PSS 01/2022.

Al\u00e9m disso, no caso de Agente de Servi\u00e7os e Recepcionista, o PSS valer\u00e1 at\u00e9 o processamento da licita\u00e7\u00e3o para terceiriza\u00e7\u00e3o e, no de T\u00e9cnico em Inform\u00e1tica, at\u00e9 o Concurso P\u00fablico.

Refor\u00e7a, por fim, que j\u00e1 est\u00e3o sendo adotadas as provid\u00eancias para a licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de banca examinadora para o Concurso P\u00fablico, que ser\u00e1 realizado para os cargos cuja investidura exige provimento efetivo.

Fica claro, portanto, que a C\u00e2mara est\u00e1 procedendo com os ajustes necess\u00e1rios para a organiza\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o de seu corpo t\u00e9cnico, de modo a preparar a Casa para melhor funcionamento e atendimento aos interesses da popula\u00e7\u00e3o.

Na oportunidade, alerta aos cidad\u00e3os que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode ser v\u00edtima de crimes contra sua honra objetiva, e espalhar not\u00edcias falsas contra esta Casa pode configurar difama\u00e7\u00e3o, prevista no art. 139 do C\u00f3digo Penal, com pena de deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa.

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