Pedido de Informações - Atuação dos Vereadores do Partido NOVO - Mario Campos

REQUERIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LEI Nº 12.527/2011 (LAI) À Câmara Municipal. Assunto: Pedido de informações sobre o mandato do(a) vereador(a) do Partido NOVO – 2025 Prezados(as), Com fundamento no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho requerer as seguintes informações públicas referentes ao(a) vereador(a) EINALDO FRANCISCO SILVA DE MAGALHAES (REINALDO MAGALHAES) e SEVANIR ISAIAS DA SILVA FILHO (ISAIAS SILVA), do Partido NOVO, relativas ao ano de 2025: Diárias recebidas Data, destino, motivo e valor de cada diária recebida. Uso de carro oficial (se houver) Datas, destinos e finalidade dos deslocamentos com veículo oficial. Votação em plenário Relação completa das matérias legislativas votadas pelo(a) vereador(a) (Projetos de Lei, Projetos de Lei Complementar, Projetos de Resolução e Moções), indicando: Tipo da proposição; Número; Ementa; Autor; Data da votação; Posição do voto (favorável, contrário, abstenção ou ausência). Observação: Caso alguma das informações acima já esteja disponível em site oficial da Câmara ou do Município, solicito a indicação exata do caminho e do link direto para cada dado específico. Ressalto que a simples indicação de links genéricos, sem direcionamento claro para a informação solicitada, poderá caracterizar cerceamento do direito de acesso previsto na Lei nº 12.527/2011. Justificativa: Este pedido integra um procedimento padrão adotado pelo Partido NOVO, previsto no Termo de Compromisso do Mandatário assinado pelo próprio vereador no momento de sua candidatura. A solicitação está sendo encaminhada a todas as Câmaras Municipais onde o partido possui representantes eleitos, com o objetivo de promover a transparência e viabilizar a prestação de contas oficial da atuação parlamentar. Caso alguma das informações não exista ou não se aplique, solicitamos apenas que conste a indicação correspondente ("não se aplica" ou "não houve"). Pedido também encaminhado no e-mail da câmara. Forma de resposta: Deverá ser encaminhada para dam@novo.org.br e guilherme.acilio@novo.org.br  Atenciosamente, Guilherme Acílio de Assis e Silva - Supervisor do DAM/MG