Leis

por Interlegis — última modificação 07/05/2021 11h47
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Leis Municipais (0)
Resoluções (0)
Decretos Legislativos (0)
Lei Orgânica Municipal — por Comunicacao Legislativa — última modificação 06/06/2025 15h54
Lei Orgânica do Município de Mário Campos. Promulgada em 21 de dezembro de 1998.
Legislação Estadual — por Interlegis — última modificação 27/05/2021 08h20
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado de Mina Gerais
Legislação Federal — por Interlegis — última modificação 07/05/2021 11h47
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Pesquisar no LexML — por Interlegis — última modificação 07/05/2021 11h47
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

Ações do documento