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Decreto Legislativo 07, de 23 de setembro de 2025
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por Edir Nogueira Braga
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publicado
14/10/2025
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última modificação
14/10/2025 16h23
Dispõe sobre a apreciação das contas do Município de Mário Campos, referente ao exercício de 2023.
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Leis
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Decretos Legislativos
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Lei Complementar 124, de 29 de maio de 2025
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por Edir Nogueira Braga
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última modificação
03/10/2025 16h40
Dispõe sobre os valores dos vencimentos dos servidores especificados na Lei Complementar nº 31/08 que “Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira da Educação do Município de Mário Campos” e dá outras providências
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Leis
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…
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2025
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Portaria 54, de 06 de outubro de 2025
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por Edir Nogueira Braga
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última modificação
07/10/2025 14h59
Dispõe sobre a regulamentação do teletrabalho no âmbito da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Mário Campos / MG e dá outras providências.
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Processos Legislativos
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Portarias do Legislativo
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Portarias 2025
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Ano de 2025
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por Edir Nogueira Braga
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publicado
09/10/2025
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Leis
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Resoluções
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Resolução 06, de 10 de março de 2025
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por Edir Nogueira Braga
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última modificação
08/10/2025 16h52
Revoga o artigo 28 da Resolução nº 07, de 27 de dezembro de 2024 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos).
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Leis
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Resoluções
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Ano de 2025
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Resolução 07, de 26 de maio de 2025
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por Edir Nogueira Braga
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última modificação
08/10/2025 16h52
Altera o § 1º do art. 3º da Resolução nº 04, de 01 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Mário Campos.
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Leis
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Resoluções
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Ano de 2025
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Resolução 09, de 12 de agosto de 2025
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por Edir Nogueira Braga
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última modificação
09/10/2025 10h41
Dispõe sobre a concessão de diárias de viagens e missões em outros Municípios a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Mário Campos e dá outras providências
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Leis
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Resoluções
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Ano de 2025
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Ato da Mesa Diretora 01, de 18 de setembro de 2025
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por Edir Nogueira Braga
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última modificação
24/10/2025 09h36
Dispõe sobre a transferência de local das reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de Mário Campos e dá outras providências.
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Processos Legislativos
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Atos da Mesa Diretora
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Ato da Mesa Diretora 03, de 22 de outubro de 2025
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por Edir Nogueira Braga
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última modificação
24/10/2025 09h36
Dispõe sobre a transferência de local das reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de Mário Campos e dá outras providências.
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Processos Legislativos
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Atos da Mesa Diretora
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Portaria 53-2025, de 10 de setembro de 2025
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por Edir Nogueira Braga
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última modificação
31/10/2025 18h11
Dispõe sobre a exoneração da Sra. Ana Carolina Meireles do Cargo em Comissão de Diretor do Procon da Câmara Municipal de Mário Campos e dá outras providências
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