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LEI COMPLEMENTAR 109, DE 27 DE ABRIL DE 2022
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Dispõe sobre a estrutura organizacional e o modelo de gestão da Câmara Municipal de Mário Campos/MG e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2022
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LEI COMPLEMENTAR 109-B, DE 04 DE JULHO DE 2022
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA do município de Mário Campos/MG e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2022
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Leis Complementares 2022
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por adm
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publicado
19/07/2023
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última modificação
19/07/2023 13h47
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Complementares
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LEI COMPLEMENTAR 111, DE 24 DE MAIO DE 2023.
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Dispõe sobre alteração dos valores de vencimentos dos profissionais do magistério e do quadro setorial da educação e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2023
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LEI COMPLEMENTAR 113, DE 30 DE JUNHO DE 2023
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Altera a Lei Complementar 110/2022, extinguindo e criando cargos na Câmara Municipal de Mário Campos e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2023
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LEI COMPLEMENTAR 114, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.PDF
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Estabelece vencimento fixo aos servidores ocupantes do cargo de Enfermeiro Plantonista.
Localizado em
Leis
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2023
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Leis Complementares 2023
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por adm
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publicado
19/07/2023
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2024
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por adm
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publicado
17/01/2024
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Leis Complementares
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Leis Complementares
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por adm
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publicado
23/05/2021
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Capa_Lei_Orgnica.jpg
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h47
