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Lei nº 820.A, de 21 de Feverereiro de 2024.pdf
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10/02/2026 18h37
Autoriza a extensão do programa Bolsa Aluguel Social até 28 de fevereiro de 2025.
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Lei nº 821, de 05 de Março de 2024.PDF
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10/02/2026 18h37
Altera o §1º do art. 1º e o Quadro do Anexo I e II da Lei Complementgar nº 107/2022 de 26 de abril de 2022.
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Lei nº 822, de 05 de Março de 2024.PDF
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10/02/2026 18h37
Dispõe sobre a criação de Classe de Bibliotecário no Plano Cargos e Vencimentos do Município de Màrio Campos, e dá outras providências.
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Lei nº 823, de 05 de Março de 2024.PDF
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10/02/2026 18h37
Dispõe sobre a criação do cargo de Analista em Educação.
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Lei nº 824, de 06 de Março de 2024.PDF
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10/02/2026 18h37
Cria vagas de cargos de Provimento COmissionado, os incorpora à Lei Complementar nº 31, de 8 de maio de 2008, que "Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira da Educação do Município de Mário Campos", alterada pela Lei Complementar nº 101/2019 e dá outras providências.
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Lei nº 825, de 07 de março de 2024
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10/02/2026 18h37
Institui o programa “Rua para todos”.
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Lei nº 826, de 13 de março de 2024
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10/02/2026 18h37
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 2.551.700,00 (dois milhões e quinhentos e cinquenta e um mil e setecentos reais) e dá outras providências.
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