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LEI Nº 389-2010
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por Administrador
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última modificação
04/05/2022 08h27
Concede anistia sobre débitos tributários, multas e juros, e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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LEI Nº 390-2010
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por Administrador
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última modificação
04/05/2022 08h27
Autoriza a abertura de crédito suplementar.
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LEI Nº 391-2010
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por Administrador
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última modificação
04/05/2022 08h27
Dá nova redação ao parágrafo único do art.pdf
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LEI Nº 392-2010
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por Administrador
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04/05/2022 08h27
Dispõe sobre o pagamento de Abono Salarial aos servidores da Educação.
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LEI Nº 393-2010
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por Administrador
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última modificação
04/05/2022 08h27
Autoriza a abertura do crédito suplementar.
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LEI Nº 394-2010
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por Administrador
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última modificação
04/05/2022 08h27
Autoriza a abertura do crédito suplementar.
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LEI Nº 395-2010
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por Administrador
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última modificação
04/05/2022 08h27
Altera os artigos 1º e 2º da Lei 376, de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
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LEI Nº 396-2010
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por Administrador
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04/05/2022 08h27
Autoriza a abertura de créditos adicionais e suplementares.
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LEI Nº 397-2010
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por Administrador
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última modificação
04/05/2022 08h27
Cria o Conselho Municipal de Esportes – CME, e dá outras providências.
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LEI Nº 398-2010
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por Administrador
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última modificação
04/05/2022 08h27
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 073-1998, e dá outras providências.
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