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LEI Nº 566
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Isenta do pagamento de tributos municipais os contribuintes que menciona.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2016
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LEI Nº 567
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Abre Crédito Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e dá outras providências..
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2016
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LEI Nº 568
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Dá denominação de Rua Diamantes ao logradouro público que menciona e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2016
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LEI Nº 569
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Dá denominação de Rua Presidente Antônio Carlos ao logradouro público que menciona e dá outras providências..pdf
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2016
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LEI Nº 570
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Dá denominação de Rua Presidente Artur Bernardes ao logradouro público que menciona e dá outras providências..
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2016
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Leis 2016
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por adm
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publicado
25/05/2021
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última modificação
25/05/2021 13h39
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Ordinárias
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Lei 524
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Dispõe sbre revisão geral anual dos agentes políticos nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e art. 3º da Lei 440-2012.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 525
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Dispõe sobre vagas de cargos constantes no Anexo III da Lei 224-2002.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 526
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Dá denominação à via pública que menciona e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 527
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Dá denominação à via pública que menciona e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
