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LEI Nº 412-2011
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do Município.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2011
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LEI Nº 413-2011
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Autoriza a abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis 2011
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LEI Nº 416-2011
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 110.000,00 à Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano.
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Leis Ordinárias
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Leis 2011
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LEI Nº 417-2011
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis 2011
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LEI Nº 418-2011
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00 à Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano.
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Leis Ordinárias
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Leis 2011
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LEI Nº 419-2011
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Declara órgão de utilidade pública municipal a entidade “Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Assalariados e Agricultores Familiares de Mário Campos e Sarzedo.
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Leis Ordinárias
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Leis 2011
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LEI Nº 420-2011
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Altera o Parágrafo Único do Art. 26 da
Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, para o exercício de 2011 e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis 2011
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LEI Nº 421-2011
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 925.600,00 e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2011
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LEI Nº 422-2011
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2012.
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Leis Ordinárias
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Leis 2011
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LEI Nº 415-2011
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Autoriza a abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
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Leis 2011
