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LEI Nº 386-2010
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), às dotações orçamentárias do presente exercício financeiro, por anulação, para asfaltamento, e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis 2010
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LEI Nº 387-2010
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Proíbe a venda de bebidas alcoólicas, mesmo em eventos festivos, em Escolas Municipais.
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Leis Ordinárias
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Leis 2010
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LEI Nº 388-2010
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar para Merenda Escolar, e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis 2010
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LEI Nº 389-2010
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Concede anistia sobre débitos tributários, multas e juros, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2010
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LEI Nº 390-2010
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Autoriza a abertura de crédito suplementar.
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Leis Ordinárias
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Leis 2010
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LEI Nº 391-2010
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Dá nova redação ao parágrafo único do art.pdf
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LEI Nº 392-2010
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Dispõe sobre o pagamento de Abono Salarial aos servidores da Educação.
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LEI Nº 393-2010
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Autoriza a abertura do crédito suplementar.
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Leis 2010
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LEI Nº 394-2010
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Autoriza a abertura do crédito suplementar.
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LEI Nº 395-2010
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Altera os artigos 1º e 2º da Lei 376, de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
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