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Lei nº 844, de 14 de Junho de 2024.pdf
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h37
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 1.629.558,50 (um milhão e seiscentos e vinte e nove mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos) e dá outras providências
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 2024
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Lei nº 845, de 14 de Junho de 2024.pdf
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h37
Nomeia via pública localizada no Município de Mário Campos - MG
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 2024
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Lei nº 846, de 14 de Junho de 2024.pdf
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h37
Nomeia via pública localizada no Município de Mário Campos - MG
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 2024
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LEI nº 847, de 28 de Junho de 2024.pdf
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h37
Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 2024
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Lei nº 848, de 05 de Julho de 2024.pdf
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h37
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 2.319.353,99 (dois milhões e trezentos e dezenove mil e trezentos e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos) e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 2024
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LEI Nº575
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2016
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Lei Organica
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última modificação
10/02/2026 18h36
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Banco de Imagens
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Leis 1997
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por adm
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publicado
23/05/2021
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Ordinárias
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Leis 1998
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publicado
23/05/2021
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Leis Municipais
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Leis Ordinárias
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Leis 1999
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publicado
23/05/2021
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Leis
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Leis Municipais
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