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Leis Complementares 2018
por adm — publicado 13/05/2022
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Leis Complementares 2019
por adm — publicado 13/05/2022
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Leis Complementares 2020
por adm — publicado 22/07/2022
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Leis Complementares 2021
por adm — publicado 13/05/2022
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Leis Complementares 2022
por adm — publicado 19/07/2023 — última modificação 19/07/2023 13h47
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Leis Complementares 2023
por adm — publicado 19/07/2023
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Leis Complementares 2024
por adm — publicado 17/01/2024
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Leis Ordinárias
por adm — publicado 23/05/2021
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Leis Ordinárias - 2021
por adm — publicado 25/05/2021 — última modificação 13/01/2026 14h48
Leis Ordinárias do Ano de 2021
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Leis Ordinárias - 2022
por adm — publicado 30/05/2022 — última modificação 13/01/2026 14h48
Leis Ordinárias do Ano de 2022
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