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LEI Nº 163-2000
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h42
Concede o Título de Cidadania Honorária de Mário Campo, Luiz Carlos Bromo.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2000
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LEI Nº 164-2000
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h42
Concede título de Cidadania Honorária de Mário Campos, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2000
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LEI Nº 165-2000
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h42
Dispõe sobre a alteração do Perímetro Urbano do Município de Mário Campos, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2000
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LEI Nº 166-2000
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h42
Denomina Rua Flor de Lis a via pública que menciona, e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis 2000
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LEI Nº 167-2000
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h42
Institui o Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Município.
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Leis Ordinárias
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Leis 2000
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LEI Nº 168-2000
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h42
nstitui o Código Tributário do Município de Mário Campos, e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis 2000
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LEI Nº 169-2000
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h42
Estima a Receita e fixa Despesa do Município de Mário Campos, e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis 2000
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Leis 2000
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por adm
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publicado
23/05/2021
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Leis Ordinárias
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LEI Nº 055, DE 06 DE MARÇO DE 1998
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h42
Abre Crédito Especial, e dá outras
providências.
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Leis Ordinárias
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Leis 1998
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LEI Nº 056, DE 06 DE MARÇO DE 1998
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h42
Dispõe sobre a Política de Assistência
Social do Município de Mário Campos.
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Leis Ordinárias
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Leis 1998
