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Lei 543
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por Administrador
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última modificação
10/05/2022 11h25
Concede anistia sobre débitos tributários, multas e juros, atinentes ao IPTU, vencidos até 31 de dezembro de 2014.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 544
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por Administrador
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última modificação
10/05/2022 11h25
Regulamenta a Concessão dos Beneficios Eventais da Política de Assistência Social.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 545
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por Administrador
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última modificação
10/05/2022 11h25
Dispõe sobre a denominação das Unidades do Programa Saúde da Família.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 546
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por Administrador
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última modificação
10/05/2022 11h25
Dispõe sobre a Estrutura Orgânica da Prefeitura.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 547
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por Administrador
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última modificação
10/05/2022 11h25
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 548
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por Administrador
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última modificação
10/05/2022 11h25
Dispõe sobre a desafetação e autorização para fins de doação de bem público e autorização de concessão de auxílio construção.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 549
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por Administrador
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última modificação
10/05/2022 11h25
Dá denominação à via pública que menciona.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 550
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por Administrador
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última modificação
10/05/2022 11h25
Dispõe sobre a concessão de anistia de 50% referente à taxa de aprovação e execução de obras, por faixa de área construída.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 551
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por Administrador
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última modificação
10/05/2022 11h25
Dispõe sobre alteração da ementa e do art. 1º da Lei 528-2015.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 552
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por Administrador
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última modificação
10/05/2022 11h25
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de fossa séptica nas novas edificações.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
