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10/02/2026 18h36
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Sobre a Câmara
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Solenidade Medalha do Mérito Legislativo 2022
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Josimar Silva Cardoso.jpg
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Lei 524
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10/02/2026 18h39
Dispõe sbre revisão geral anual dos agentes políticos nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e art. 3º da Lei 440-2012.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 525
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10/02/2026 18h39
Dispõe sobre vagas de cargos constantes no Anexo III da Lei 224-2002.
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 526
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10/02/2026 18h39
Dá denominação à via pública que menciona e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 527
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10/02/2026 18h39
Dá denominação à via pública que menciona e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 528
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10/02/2026 18h39
Dispõe sobre a instituição do serviço de transporte escolar municipal gratuito, para os alunos dos cursos técnicos e de graduação beneficiários do PROUNI.
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 529
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10/02/2026 18h39
Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais e contribuições.
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 530
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10/02/2026 18h39
Altera a Base de Cálculo do IPTU do Condomínio Serra dos Bandeirantes.
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 531
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10/02/2026 18h39
Altera o número de cargos e vencimento dos cargos a que mencina constantes do Anexo Único da Lei 449-2013 que instituiu o Programa da Saúde da Familia - PSF.
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Leis 2015
