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LEI 632-2018
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h38
Dispõe sobre a municipalização do
trânsito e transporte e dá outras
providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2018
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LEI 633-2018
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Cria cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2018
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LEI 633-A-2018
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Dá a denominação de Rua Albanito
Pereira da Silva ao logradouro público que menciona, localizado no Bairro Bom Jardim, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2018
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LEI 634-2018
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Dá denominação de Rua das Petúnias ao logradouro público que menciona, localizado no Bairro Jardim Primavera, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2018
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LEI 635-2018
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Concede anistia sobre débitos
tributários, multas e juros, atinentes
aos tributos municipais, vencidos até
31 de dezembro de 2017 e dá outras
providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2018
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LEI 636-2018
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Dispõe sobre a distribuição de
Honorários de Sucumbência aos
Advogados do Município e dá outras
providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2018
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LEI 637-2018
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Ratifica as alterações do Contrato de
Consórcio Público de Cooperação
Intermunicipal do Médio Paraopeba -
ICISMEP.
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Leis Ordinárias
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Leis 2018
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LEI 638-2018
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Autoriza a abertura de Crédito
Suplementar ao Orçamento de 2018 e
dá outras providências.
Localizado em
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Leis Ordinárias
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Leis 2018
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LEI 639-2018
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Cria vagas de cargos de Provimento
Efetivo e os incorpora à Lei Municipal
nº 596, de 31 de julho de 2017, que
dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos
Servidores do Município de Mário
Campos, e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis 2018
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LEI 640-2018
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Dá denominação de Rua Jovercina
Ferreira da Silva ao logradouro público que menciona, localizado no Bairro Bom Jardim, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2018
