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LEI Nº 363-2008
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Fixa os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Mário Campos, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2008
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LEI Nº 364-2008
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Cria o Programa Habitacional Popular, dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza a Concessão de Direito Real de Uso, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2008
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LEI Nº 365-2008
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2008, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2008
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LEI Nº 366-2008
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Reconhece cessão de direitos que menciona, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2008
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LEI Nº 367-2008
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Dá denominação a Escola Municipal do Bairro São Tarcísio, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2008
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LEI Nº 368-2008
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mário Campos para o exercício financeiro de 2009, e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis 2008
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Leis 2008
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por adm
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publicado
03/05/2022
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Leis Municipais
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Leis Ordinárias
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LEI Nº 332-2007
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Declara de Utilidade pública o Social Esporte Clube, e dá outras providencias.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2007
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LEI Nº 333-2007
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Determina normas para instalação de antenas e estações de telefonia móvel no Município.
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Leis Ordinárias
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Leis 2007
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LEI Nº 334-2007
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Estabelece normas para a concessão de subvenções sociais pelo Município de Mário Campos, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2007
