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LEI Nº 492-2014
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Institui o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2014
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LEI Nº 493-2014
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Estabelece a Política de Turismo de
Mário Campos, conforme especifica
e adota outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2014
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LEI Nº 494-2014
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Ratifica a 7ª alteração do contrato do
Consórcio Intermunicipal de Saúde
do Médio Paraopeba - CISMEP e dá
outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2014
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LEI Nº 495-2014
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Autoriza a cobrança do preço de serviço público pela coleta, transporte e destinação final de entulhos e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2014
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LEI Nº 496-2014
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2014
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LEI Nº 499-2014
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Abre Crédito Especial no valor de
R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e
quinhentos reais) para custear as
despesas do Programa Mais
Médicos para o Brasil e dá outras
providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2014
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LEI Nº 558
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Altera a redação do inciso VI, do parágrafo único, do art. 2º da Lei 557-2015.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2016
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LEI Nº 559
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Altera a redação da Lei 495-2014 Taxa Caçamba.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2016
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LEI Nº 560
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento à pessoa com deficiência.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2016
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LEI Nº 561
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso no município.pdf
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Leis Ordinárias
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Leis 2016
