reclamação

Bom dia sua Excelencia, Presidente da Câmara municipal de Mario Camos MG. Conforme a CONSTITUIÇÃO FEDERAL artigo 31: Determina que a fiscalização do municíio será execida pelo poder legislativo (controle interno) e controle externo do executivo. Baseado nessa primicia solicito de Vossa Excêlencia o fiel cumprimentos das seguintes leis aprovadas por essa cada do povo: Lei municipal 754 de 2022, que versa sobre acessibilidade; Lei municipal 934 de 2025, que versa sobre colocação de rastreamento nos veiculos oficiais e prestadores de serviço municipal. Lei municipal 907 de 2026, que versa sobre plotagem nos veiculos publicos municipal. Diante de algumas situaçoes que são denunciados sobre uso indevido de veiculos oficiais municipal, o povo de Mário campos solicita que seja cobrado do poder executivo que a lei 934 de 2026 seja realmente implementada e que esse rastreamento seja disponibilizado para a população que cobra transparencia no serviço pùblico. Tambem com relação a lei 754 de 2022 que trata de acessibilidade e que seja feito rampas de acesso onde estão colocando faixas de pedrestes com o meio fio alto e o executivo faça o rebaixamento com rampas prevista no CTB, pois esses meio fios altos vem dificultando pessoas com comorbidades e cadeirantes de se locomoverem com mais facilidade. inclusive essa lei se aplica aõs orgão publicos, e comercios da cidade de Mário campos. Diante da inercia do poder executivo solicitamos oficiar o gestor público, providencias para a aplicação das leis acima mencionadas.