Anistia de Juros e Multa de Impostos Municipais é Votado na Câmara

por Comunicacao Legislativa — última modificação 12/07/2021 14h44

Foi apresentado ao plenário da Câmara na sessão do dia 24 de maio, o Projeto de Lei que "Concede Anistia de Juros e Multas aos contribuintes  e devedores da fazenda pública muncipal".  A proposta encaminhada atendeu uma demanda indicada pela Cãmara Municipal, obteve paracer favoravél da comssão de Constituição e Justiça da Casa. 

Já sessão do dia 14 de junho, a proposta foi aprovada por unanimidade pelo plenário da Câmara e encaminhada para sanção do executivo municipal. 

 

 Assessoria de Comunicação da Câmara