PORTARIA Nº 12, de 23 de abril de 2020.
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h47
Revoga os incisos I e III do art. 1º da Portaria n. 07, de 17 de março de 2020 e dá outras providências.
Portaria 12- 2020 - 23-04-2020 - Reabertura.pdf
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