Portaria 12, de 12 de Fevereiro de 2026
por Gerência Legislativa
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última modificação
05/03/2026 10h45
Dispõem sobre alteração, em carácter excepcional, do adiamento da sessão ordinária do dia 24/02/2026 para o dia 26/02/2026, em razão do feriado de carnaval e dá outras providências.
Untitled_20260212_154657.PDF
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