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Lei 970, de 01 de dezembro de 2025
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por Agente Legislativo
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última modificação
05/03/2026 14h47
Altera o caput do art. 3º da Lei n. 477, de 13 de novembro de 2013, que "Institui no âmbito do Executivo Municipal o benefício Cesta de Natal via crédito no cartão alimentação, para Servidores Públicos e Conselheiros Tutelares".
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Lei 971, de 12 de dezembro de 2025
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por Agente Legislativo
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última modificação
10/02/2026 18h37
Dispõe sobre a revogação de dispositivos da Lei Municipal nº 855, de 2024, que "Fixa o valor do subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o quadriênio 2025/2028, e dá outras providências".
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Lei 972, de 22 de dezembro de 2025
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por Agente Legislativo
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última modificação
05/03/2026 14h49
Institui o Estatuto de Desenvolvimento Econômico do Município de Mário Campos e dá outras providências.
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Lei 973, de 22 de dezembro de 2025
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por Agente Legislativo
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última modificação
05/03/2026 14h49
Institui o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes no âmbito da Prefeitura Municipal de Mário Campos, MG.
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Lei 974, de 22 de dezembro de 2025
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por Agente Legislativo
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última modificação
05/03/2026 14h49
Altera os Anexos de Metas Anuais, Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Receitas, Despesas e Resultado Primário constantes da Lei Municipal nº 918, de 30 de junho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026.
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Lei 979, de 13 de fevereiro de 2026
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por Agente Legislativo
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última modificação
05/03/2026 15h18
Institui o Programa Municipal de Educação Financeira nas Escolas do Município de Mário Campos e dá outras providências
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Lei Complementar 123, de 07 de maio de 2025
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por Agente Legislativo
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última modificação
10/02/2026 18h43
Amplia o número de cargos constantes na Lei Complementar nº 31/2008, que “Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira da Educação do Município de Mário Campos”, e dá outras providências
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Leis Complementares
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Lei Complementar 124, de 29 de maio de 2025
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por Agente Legislativo
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última modificação
10/02/2026 18h43
Dispõe sobre os valores dos vencimentos dos servidores especificados na Lei Complementar nº 31/08 que “Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira da Educação do Município de Mário Campos” e dá outras providências
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Leis Ordinárias - 2026
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por Agente Legislativo
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publicado
05/03/2026
Leis Ordinárias do Ano de 2026
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Leis Municipais
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Leis Ordinárias
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P20250211225324 02 - Ofício Presidência 70-2025.pdf
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por Agente Legislativo
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última modificação
10/02/2026 18h48
Ofício Presidência 70-2025
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Adicionar Manifestação
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Acumulo de cargo indevido
