Leis Complementares 2025
por Carlos Boaventura
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última modificação
10/04/2025 16h28
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Lei Complementar 123, de 07 de maio de 2025
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por Edir Nogueira Braga
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última modificação
28/05/2025 11h24
- Amplia o número de cargos constantes na Lei Complementar nº 31/2008, que “Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira da Educação do Município de Mário Campos”, e dá outras providências
