Leis Complementares 2006

por adm — última modificação 13/05/2022 10h41
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LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006. (Altera a Lei Complementar n° 19/2005 – Antiga Lei Complementar 07/05 – Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) adm Arquivo 10/02/2026 18h43
LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006. (Antiga Lei Complementar 02/2006 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) (Altera a Lei Complementar n° 04/2002 – Antiga Lei Complementar 03/2002 – Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) adm Arquivo 10/02/2026 18h43
LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2006 (Antiga Lei Complementar 03/2006 – Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) adm Arquivo 10/02/2026 18h43

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