LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006. (Antiga Lei Complementar 02/2006 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) (Altera a Lei Complementar n° 04/2002 – Antiga Lei Complementar 03/2002 – Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)

por Wellington Junio Alves — última modificação 13/05/2022 11h50
Dá nova redação ao art. 188 da Lei Complementar nº 04/2002*, e dá outras providências. (*Antiga Lei Complementar 03/2002 – Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)

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