Leis Complementares 2001

por adm — última modificação 13/05/2022 10h38
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LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001. (Altera Lei n° 168 de 29 de Dezembro de 2000) adm Arquivo 10/02/2026 18h43
LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2001. (Antiga Lei complementar 02/2001 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) (Alterada pela Lei Complementar 05/2002 – Antiga Lei Complementar 04/2002 – Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) adm Arquivo 10/02/2026 18h43

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