LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2001. (Antiga Lei complementar 02/2001 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) (Alterada pela Lei Complementar 05/2002 – Antiga Lei Complementar 04/2002 – Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Institui o Código Tributário do Município de Mário Campos, e dá outras providências.
LEI COMPL 03.pdf
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Documento PDF,
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