LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006. (Altera a Lei Complementar n° 19/2005 – Antiga Lei Complementar 07/05 – Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)
por Administrador
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última modificação
13/05/2022 11h50
Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 19/05* que Cria a classe de cargo efetivo de Médico
Plantonista, e dá outras providências. – (*Antiga Lei Complementar 07/05 –
Renumerada pela Lei Complementar
45/2011)
LEI COMPL 20.pdf
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