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Lei 960, de 20 de outubro de 2025
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por Edir Nogueira Braga
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última modificação
10/11/2025 15h46
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal de Mario Campos e do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Mário Campos e dá outras providências
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinária 2025
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Lei 959, de 20 de outubro de 2025
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por Edir Nogueira Braga
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última modificação
10/11/2025 15h46
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinária 2025
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Lei 958, de 20 de outubro de 2025
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por Edir Nogueira Braga
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última modificação
10/11/2025 15h46
Dispõe sobre a concessão de abono especial em comemoração ao Dia do Servidor Público aos servidores do Poder Legislativo de Mário Campos e dá outras providências
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinária 2025
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Lei 957, de 20 de outubro de 2025
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por Edir Nogueira Braga
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última modificação
10/11/2025 15h46
Dispõe sobre o pagamento de gratificação ao (às) Servidores (as), Conselheiros (as) Tutelares e estagiários (as) por ocasião do Dia do Servidor Público
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinária 2025
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Lei 956, de 20 de outubro de 2025
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por Edir Nogueira Braga
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última modificação
10/11/2025 15h45
Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Social Adair José
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinária 2025
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Portaria 57, de 05 de novembro de 2025
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por Edir Nogueira Braga
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última modificação
05/11/2025 15h49
Altera a Portaria nº 25, de 12 de fevereiro de 2025, para exonerar servidora da Comissão de Inventário Patrimonial, Levantamento e Avaliação da Câmara Municipal de Mário Campos / MG e inclui novo membro
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Processos Legislativos
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Portarias do Legislativo
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Portarias 2025
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Portaria 25, de 12 de fevereiro de 2025
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por Edir Nogueira Braga
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última modificação
05/11/2025 15h49
Dispõe sobre a nomeação de servidores para compor a comissão de inventário patrimonial da Câmara Municipal de Mário Campos / MG
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Processos Legislativos
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Portarias do Legislativo
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Portarias 2025
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Portaria 53-A-2025, de 31 de outubro de 2025
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por Edir Nogueira Braga
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última modificação
31/10/2025 18h11
Dispõe sobre a Retificação da Portaria 53/2025, de 24 de setembro de 2025, que nomeia servidora para o cargo em comissão de Diretora do Procon da Câmara Municipal de Mário Campos
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Processos Legislativos
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Portarias do Legislativo
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Portarias 2025
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Portaria 53-2025, de 10 de setembro de 2025
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por Edir Nogueira Braga
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última modificação
31/10/2025 18h11
Dispõe sobre a exoneração da Sra. Ana Carolina Meireles do Cargo em Comissão de Diretor do Procon da Câmara Municipal de Mário Campos e dá outras providências
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Processos Legislativos
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Portarias do Legislativo
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Portarias 2025
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Ato da Mesa Diretora 03, de 22 de outubro de 2025
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por Edir Nogueira Braga
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última modificação
24/10/2025 09h36
Dispõe sobre a transferência de local das reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de Mário Campos e dá outras providências.
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Processos Legislativos
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Atos da Mesa Diretora
