Ano de 2026

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Resolução nº 01, de 17 de abril de 2026 — por Agente Legislativo — última modificação 23/04/2026 11h28

Aprova o Regimento Interno da Ouvidoria da Câmara Municipal de Mário Campos, dispõe sobre a defesa dos direitos do usuário do serviço público e dá outras providências