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LEI Nº 025, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1997
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h42
Dá denominação à via pública, e dá
outras providências.
Localizado em
Leis
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…
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Leis Ordinárias
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Leis 1997
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LEI Nº 026, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1997
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por adm
—
última modificação
10/02/2026 18h42
LEI Nº 026, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1997
Localizado em
Leis
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…
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Leis Ordinárias
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Leis 1997
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LEI Nº 027, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1997
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h42
Dá denominação à via pública, e dá
outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 1997
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LEI Nº 028, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1997
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h42
Proíbe o tabagismo nas repartições
públicas, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 1997
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LEI Nº 029, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h42
Institui a Taxa de Iluminação Pública, e
dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 1997
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LEI Nº 030, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1997
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h42
Dá denominação às ruas do Bairro
Jardim Primavera, e dá outras
providências.
Localizado em
Leis
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…
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Leis Ordinárias
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Leis 1997
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LEI Nº 031, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1997
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h42
Dá denominação as ruas que menciona
no Bairro São Tarcísio, e dá outras
providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 1997
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LEI Nº 032, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1997
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h42
Dá denominação à rua que menciona,
e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 1997
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LEI Nº 033, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1997
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h42
Dá denominação à rua que menciona, e
dá outras providências.
Localizado em
Leis
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…
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Leis Ordinárias
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Leis 1997
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LEI Nº 034, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1997
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h42
Dá denominação à rua que menciona, e
dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 1997
