LEI Nº 028, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1997
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h42
Proíbe o tabagismo nas repartições
públicas, e dá outras providências.
LEI Nº 28-97 Proíbe o tabagismo nas repartições públicas, e dá outras providências..pdf
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