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Leis 2023

por Administrador — última modificação 17/04/2023 14h07
Arquivo LEI Nº 772, DE 21 DE MARÇO DE 2023. — por Administrador — última modificação 17/04/2023 14h14
Concede parcelamento dos débitos tributários, bem como anistia sobre multas e juros nos referidos débitos tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
Arquivo LEI Nº 773, DE 21 DE MARÇO DE 2023. — por Administrador — última modificação 17/04/2023 14h14
Institui, no âmbito do Município de Mário Campos, o Mês Maio Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna, e dá outras providências.
Arquivo LEI Nº 774, DE 21 DE MARÇO DE 2023. — por Administrador — última modificação 17/04/2023 14h15
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor, com pelo menos 72 horas antes de qualquer ato de desligamento, corte ou suspensão de fornecimento de energia elétrica e água potável pelas empresas responsáveis pela distribuição no município de Mário Campos e dá outras providências.
Arquivo LEI Nº 775, DE 21 DE MARÇO DE 2023. — por Administrador — última modificação 17/04/2023 14h15
Dispõe sobre a denominação da Clínica de Fisioterapia do bairro Bom Jardim na cidade de Mário Campos/MG, e dá outras providências.
Arquivo LEI Nº 776, DE 10 DE ABRIL DE 2023. — por Administrador — última modificação 17/04/2023 14h17
“Veda nomeação de bens e logradouros públicos com nome de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher no âmbito do município de Mário Campos e dá outras providências”.
Arquivo LEI Nº 777, DE 18 DE ABRIL DE 2023. — por Administrador — última modificação 29/05/2023 15h32
Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como “fogos de estampido” e “artigos explosivos”.
Arquivo LEI Nº 778, DE 15 DE MAIO DE 2023 — por Administrador — última modificação 29/05/2023 15h35
Institui a política Municipal de Prevenção da Automutilação e do Suícidio a ser implementada pelo município de Mário Campos de aocrdo com a Lei Federal nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e dá outras providências.
Arquivo LEI Nº 779, DE 24 DE MAIO DE 2023 — por Administrador — última modificação 29/05/2023 15h38
Dispõe sobre alteração do anexo IV da Lei Municipal nº 596 de 31 de julho de 2017 referente aos valores de vencimentos dos servidores públicos e dá outras providências.
Arquivo LEI Nº 780, DE 24 DE MAIO DE 2023 — por Administrador — última modificação 29/05/2023 16h03
Dispõe sobre alteração do anexo IV da Lei Municipal nº 596 de 31 de julho de 2017 referente aos valores de vencimentos dos servidores públicos e dá outras providências.
Arquivo LEI Nº 781, DE 26 DE MAIO DE 2023 — por Administrador — última modificação 29/05/2023 16h03
Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias.
Arquivo LEI 782, DE 29 DE MAIO DE 2023. — por Administrador — última modificação 21/06/2023 14h19
Dispõe sobre a concessão e utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação das pessoas com deficiências ocultas, transtornos e/ou doenças não visíveis fisicamente no Município de Mário Campos e dá outras providências.
Arquivo LEI 783, DE 13 DE JUNHO DE 2023. — por Administrador — última modificação 21/06/2023 15h00
Trata da criação do Programa “Adote uma Praça” no município de Mário Campos e dá outras providências”.
Arquivo LEI 784, DE 13 DE JUNHO DE 2023. — por Administrador — última modificação 13/07/2023 08h16
Dá nova redação ao art. 1º, incisos I e II da Lei Municipal n. 437, de 4 de julho de 2012.
Arquivo LEI 785, DE 16 DE JUNHO DE 2023. — por Administrador — última modificação 21/06/2023 15h03
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo do Município de Mário Campos/MG, para o exercício de 2023, e dá outras providências
Arquivo LEI Nº 786, DE 30 DE JUNHO DE 2023. — por Administrador — última modificação 19/07/2023 14h39
Concede reajuste de salário aos servidores ocupantes dos cargos que específica e dá outras providências.
Arquivo LEI 787, DE 30 DE JUNHO DE 2023. — por Administrador — última modificação 19/07/2023 14h40
Concede Majoração de remuneração aos Servidores e Empregados Públicos Comissionados – à exceção dos componentes do quadro do magistério – do Município de Mário Campos.
Arquivo LEI 788, DE 30 DE JUNHO DE 2023. — por Administrador — última modificação 19/07/2023 14h41
Concede reajuste de salário aos servidores ocupantes dos cargos que específica e dá outras providências.
Arquivo LEI 789, DE 30 DE JUNHO DE 2023. — por Administrador — última modificação 19/07/2023 14h45
Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica no município de Mário Campos/MG e dá outras providências.
Arquivo LEI 790, DE 30 DE JUNHO DE 2023. — por Administrador — última modificação 19/07/2023 14h45
Institui a carteira de identidade funcional dos servidores da Câmara de Mário Campos, tornando-a válida como documento civil de identificação em todo território nacional
Arquivo LEI 791, DE 30 DE JUNHO DE 2023. — por Administrador — última modificação 19/07/2023 15h04
Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
Arquivo LEI 792, DE 03 DE JULHO DE 2023. — por Administrador — última modificação 19/07/2023 14h45
Altera o artigo 2º da Lei 782, de 29 de maio de 2023, acrescenta-se artigo 5º e dá outras providências.
Arquivo LEI Nº 793, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023. — por Administrador — última modificação 18/09/2023 09h26
Institui o Mapa do Empreendedor no Município de Mário Campos.
Arquivo LEI Nº 794, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023. — por Administrador — última modificação 18/09/2023 09h26
Revoga a Lei Municipal n 561, de 4 de abril de 2016, Institui as novas diretrizes para a criação do Conselho Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Arquivo LEI Nº 795, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. — por Administrador — última modificação 30/01/2024 13h05
Estabelece vencimento fixo aos servidores ocupantes do cargo de Técnico de Enfermagem Plantonista.
Arquivo LEI Nº 796, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. — por Administrador — última modificação 30/01/2024 17h34
Altera a redação das normas contidas nos incisos I,II e III do art. 38 da Lei Municipal nº 596, de 31 de julho de 2017, que "Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Mário Campos" e dá outras providências.
Arquivo LEI Nº 797, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. — por Administrador — última modificação 30/01/2024 13h10
Dispõe sobre o "Dia do Arraiá da Imaculada" no Município de Mário Campos e dá outras providências.
Arquivo LEI Nº 798, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023. — por Administrador — última modificação 30/01/2024 13h14
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratear o auxílio financeiro recebido através da Portaria GM/MS nº 1.135/2023, para complementação do piso da Enfermagem e dá outras providências.
Arquivo LEI Nº 799 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023. — por Administrador — última modificação 30/01/2024 13h16
Cria o carga da classe de Terapeuta Ocupacional e o cargo da classe de Técnico em Enfermagem na Lei nº 596, de 31 de julho de 2017, e dá outras providências.
Arquivo LEI Nº 800, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023. — por Administrador — última modificação 03/01/2024 11h41
Institui o programa Jovem Aprendiz Municipal no âmbito do Município de Mário Campos/MG.
Arquivo LEI Nº 801, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023. — por Administrador — última modificação 03/01/2024 11h42
Dispõe sobre a comemoração anual da “Festa da Alface” no Município de Mário Campos e dá outras providências.
Arquivo PDF document LEI Nº 802, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023. — por Administrador — última modificação 24/01/2024 11h24
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO PARA FORNECIMENTO DE ÓCULOS DE GRAU AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E MORADORES CADASTRADOS NO CADASTROS ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CadÚnico).
Arquivo PDF document LEI 803, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 — por Administrador — última modificação 08/07/2024 10h50
Dispõe sobre o pagamento de gratificação ao(às)Servidores (as)por ocasião do dia do Servidor Público.
Arquivo PDF document LEI Nº 804, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. — por Administrador — última modificação 24/01/2024 11h24
Dispõe sobre a concessão de Cesta de Natal aos servidores da Câmara Municipal de Mário Campos e dá outras providências.
Arquivo PDF document LEI Nº 805, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.PDF — por Administrador — última modificação 14/03/2024 09h32
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Munícipio no valor de R$ 2.187.071,06 (dois milhões, cento e oitenta e sete mil, setenta e um reais e seis centavos) e dá outras providências.
Arquivo PDF document LEI Nº 806, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.PDF — por Administrador — última modificação 14/03/2024 09h34
Estabelece que o Município de Mário Campos disponibilizará o Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras públicas executadas por sua Administração Direta ou Indireta ou por empresas terceirizadas.
Arquivo PDF document LEI Nº 807, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.PDF — por Administrador — última modificação 14/03/2024 09h34
Institui a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais.
Arquivo PDF document LEI Nº 808, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.PDF — por Administrador — última modificação 14/03/2024 09h36
Institui a realização de exames oftalmológicos e otorrinológicos nos alunos da escolas e creches da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Arquivo LEI Nº 809, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023. — por Administrador — última modificação 03/01/2024 11h43
Dispõe sobre o tombamento do Pico dos Três Irmãos em Mário Campos.
Arquivo LEI Nº 810, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — por Administrador — última modificação 03/01/2024 11h44
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual do Subsídio dos(as) Vereadores(as) do Município de Mário Campos, nos termos do inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.
Arquivo LEI Nº 811, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — por Administrador — última modificação 03/01/2024 11h46
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE e dá outras providências.
Arquivo LEI Nº 812, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — por Administrador — última modificação 03/01/2024 11h48
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Mário Campos para o exercício de 2023 e atualiza a Lei Municipal nº 725/2021 – plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e dá outras providências.
Arquivo LEI Nº 813, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — por Administrador — última modificação 03/01/2024 11h59
Institui o "Dia da Cavalgada" no calendário oficial de eventos do Município de Mário Campos e dá outras providências.
Arquivo LEI Nº 814, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — por Administrador — última modificação 03/01/2024 11h59
Dispõe sobre a inclusão de tênis no kit de uniforme escolar distribuído pela prefeitura de Mário Campos.
Arquivo LEI Nº 815, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — por Administrador — última modificação 03/01/2024 11h59
Institui o "Dia do Evangélico" no calendário oficial de eventos do Município de Mário Campos e dá outras providências.
Arquivo LEI Nº 816, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — por Administrador — última modificação 03/01/2024 11h59
Autoriza a associação e a contribuição do Município de Mário Campos à Associação dos Municípios do Médio Centro Oeste de Minas Gerais - AMMECO, e dá outras providências.
Arquivo PDF document LEI Nº 817, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. — por Administrador — última modificação 24/01/2024 11h23
Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos municipais aos candidatos doadores de sangue e medula óssea.
Arquivo LEI Nº 818, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 — por Administrador — última modificação 24/01/2024 11h18
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Mário Campos para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
Arquivo LEI Nº 819, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 — por Administrador — última modificação 24/01/2024 11h21
Altera a Lei Munciipal n. 725, de 27 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025.
Arquivo PDF document LEI Nº 820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. — por Administrador — última modificação 02/12/2024 11h01
Dispõe sobre a comissão de monitoramento da violência em eventos esportivos e/ou culturais no município de Mário Campos/MG e dá outras providências.
Arquivo LEI Nº 788, DE 30 DE JUNHO DE 2023 — por Administrador — última modificação 02/12/2024 10h56
Concede reajuste de salário aos servidores ocupantes dos cargos que especifica e dá outras providências.
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