LEI Nº 798, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h38
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratear o auxílio financeiro recebido através da Portaria GM/MS nº 1.135/2023, para complementação do piso da Enfermagem e dá outras providências.
Lei 798-2023.pdf
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Documento PDF,
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