LEI Nº 794, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h38
Revoga a Lei Municipal n 561, de 4 de abril de 2016, Institui as novas diretrizes para a criação do Conselho Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Lei 794.pdf
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