LEI Nº 776, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h37
“Veda nomeação de bens e logradouros públicos com nome de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher no âmbito do município de Mário Campos e dá outras providências”.
Lei 776.pdf
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Documento PDF,
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