LEI 791, DE 30 DE JUNHO DE 2023.

por adm última modificação 10/02/2026 18h37
Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

PDF document icon Ldo_compressed.pdf — Documento PDF, 6.83 MB (7163746 bytes)