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LEI Nº 777, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h37
Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como “fogos de estampido” e “artigos explosivos”.
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LEI Nº 778, DE 15 DE MAIO DE 2023
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última modificação
10/02/2026 18h37
Institui a política Municipal de Prevenção da Automutilação e do Suícidio a ser implementada pelo município de Mário Campos de aocrdo com a Lei Federal nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e dá outras providências.
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LEI Nº 779, DE 24 DE MAIO DE 2023
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h37
Dispõe sobre alteração do anexo IV da Lei Municipal nº 596 de 31 de julho de 2017 referente aos valores de vencimentos dos servidores públicos e dá outras providências.
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LEI Nº 780, DE 24 DE MAIO DE 2023
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h37
Dispõe sobre alteração do anexo IV da Lei Municipal nº 596 de 31 de julho de 2017 referente aos valores de vencimentos dos servidores públicos e dá outras providências.
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LEI Nº 781, DE 26 DE MAIO DE 2023
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última modificação
10/02/2026 18h37
Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias.
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LEI 782, DE 29 DE MAIO DE 2023.
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última modificação
10/02/2026 18h37
Dispõe sobre a concessão e utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação das pessoas com deficiências ocultas, transtornos e/ou doenças não visíveis fisicamente no Município de Mário Campos e dá outras providências.
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LEI 783, DE 13 DE JUNHO DE 2023.
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10/02/2026 18h37
Trata da criação do Programa “Adote uma Praça” no município de Mário Campos e dá outras providências”.
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LEI 784, DE 13 DE JUNHO DE 2023.
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h37
Dá nova redação ao art. 1º, incisos I e II da Lei Municipal n. 437, de 4 de julho de 2012.
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LEI 785, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h37
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo do Município de Mário Campos/MG, para o exercício de 2023, e dá outras providências
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LEI Nº 786, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h37
Concede reajuste de salário aos servidores ocupantes dos cargos que específica e dá outras providências.
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