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LEI Nº 817, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h38
Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos municipais aos candidatos doadores de sangue e medula óssea.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 2023
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LEI Nº 818, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h38
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Mário Campos para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 2023
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LEI Nº 819, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h38
Altera a Lei Munciipal n. 725, de 27 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 2023
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LEI Nº 820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h38
Dispõe sobre a comissão de monitoramento da violência em eventos esportivos e/ou culturais no município de Mário Campos/MG e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 2023
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LEI Nº 788, DE 30 DE JUNHO DE 2023
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h38
Concede reajuste de salário aos servidores ocupantes dos cargos que especifica e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 2023
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Leis Ordinárias - 2023
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por adm
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publicado
17/04/2023
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última modificação
13/01/2026 14h45
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registrado em:
Camaramunicipal
Leis Ordinárias do Ano de 2023
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Leis Ordinárias
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LEI Nº 726, de 03 de fevereiro de 2022
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h38
Altera a Lei nº 537, de 23 de junho de
2015, que “Institui no Município de
Mário Campos o Programa Bolsa
Aluguel Social na forma que especifica e dá outras providências”.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 2022
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LEI Nº 727, de 17 de março de 2022
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h38
Institui a Semana Municipal de
conscientização sobre o Autismo e dá
outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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LEI Nº 728, de 22 de março de 2022
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h38
Autoriza o Município de Mário Campos a associar-se à AMIG – Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil e dá outras providências.
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Leis
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LEI Nº 729, de 31 de março de 2022
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h38
Concede isenção do IPTU no exercício fiscal de 2022 aos contribuintes atingidos pelas chuvas e dá outras providências.
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