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LEI Nº 817, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
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10/02/2026 18h38
Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos municipais aos candidatos doadores de sangue e medula óssea.
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LEI Nº 818, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
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10/02/2026 18h38
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Mário Campos para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
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LEI Nº 819, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
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10/02/2026 18h38
Altera a Lei Munciipal n. 725, de 27 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025.
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LEI Nº 820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
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10/02/2026 18h38
Dispõe sobre a comissão de monitoramento da violência em eventos esportivos e/ou culturais no município de Mário Campos/MG e dá outras providências.
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Lei nº 820.A, de 21 de Feverereiro de 2024.pdf
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10/02/2026 18h37
Autoriza a extensão do programa Bolsa Aluguel Social até 28 de fevereiro de 2025.
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Lei nº 821, de 05 de Março de 2024.PDF
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10/02/2026 18h37
Altera o §1º do art. 1º e o Quadro do Anexo I e II da Lei Complementgar nº 107/2022 de 26 de abril de 2022.
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Lei nº 822, de 05 de Março de 2024.PDF
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10/02/2026 18h37
Dispõe sobre a criação de Classe de Bibliotecário no Plano Cargos e Vencimentos do Município de Màrio Campos, e dá outras providências.
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Leis Ordinárias - 2024
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Lei nº 823, de 05 de Março de 2024.PDF
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10/02/2026 18h37
Dispõe sobre a criação do cargo de Analista em Educação.
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Lei nº 824, de 06 de Março de 2024.PDF
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10/02/2026 18h37
Cria vagas de cargos de Provimento COmissionado, os incorpora à Lei Complementar nº 31, de 8 de maio de 2008, que "Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira da Educação do Município de Mário Campos", alterada pela Lei Complementar nº 101/2019 e dá outras providências.
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Lei nº 825, de 07 de março de 2024
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10/02/2026 18h37
Institui o programa “Rua para todos”.
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