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LEI Nº 132-2000
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h41
Dispõe sobre a operacionalização de máquinas e equipamentos de propriedade do Município, os cedidos a título de Comodato, Convênios e Aluguel, em propriedades particulares.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2000
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LEI Nº 133-2000
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h42
Concede o Título de Cidadania
Honorária de Mário Campos a Sra.
Eugênia Cristina Capdeville de Meira, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2000
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LEI Nº 134-2000
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h42
Dispõe sobre alteração de nome de
Assessoria.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2000
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LEI Nº 136-2000
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h42
Ratifica o Decreto nº 118/2000 do
Executivo, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2000
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LEI Nº 137-2000
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h42
Concede o Título de Cidadania
Honorária de Mário Campos ao Sr.
Álvaro Antônio Teixeira Dias, e dá
outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2000
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LEI Nº 138-2000
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h42
Dispõe sobre permuta de imóveis que
especifica, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2000
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LEI Nº 139-2000
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h42
Autoriza Recebimento de Bem Imóvel
por Doação, e da outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2000
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LEI Nº 140-2000
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h42
Dispõe sobre Suplementação ao
Orçamento do exercício vigente.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2000
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LEI Nº 141-2000
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h42
Dá denominação à quadra Poliesportiva do Bairro Tangará, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2000
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LEI Nº 142-2000
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h42
Abre Crédito Especial, e contém outras
providências.
Localizado em
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Leis Ordinárias
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Leis 2000