LEI Nº 136-2000
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h42
Ratifica o Decreto nº 118/2000 do
Executivo, e dá outras providências.
LEI Nº 136-2000 Ratifica o Decreto nº 118-2000 do Executivo, e dá outras providências..pdf
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