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Lei 532
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Declara órgão de utilidade pública a entidade Associação dos Artesãos e Produtores Caseiros de Mário Campos - AARTEMC.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 533
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Crédito especial no valor de R$90.903,02 I.CISMEP.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 534
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Autoriza a manutenção de vias privadas que dão acesso às hortas dos produtores rurais deste município por maquinários públicos.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 535
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Aprova o Plano Municipal de Educação - PME.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 536
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Altera os vencimentos básicos dos cargos especificados nesta Lei, Anexo III - Quadro permanente da Lei 224-2002.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 537
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Institui o Programa Bolsa Aluguel Social.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 538
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 539
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Altera a redação das normas contidas nos incisos I, II e III do art. 4º da Lei 456-2013 que dispõe sobre a regulamentação de estágios junto a Administração Municipal.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 540
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Dispõe sobre a concessão de subvenção social no exercício de 2015.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 541
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares utilizando recursos ordinarios da anulação de dotações constantes no orçamento.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
