Lei 539
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Altera a redação das normas contidas nos incisos I, II e III do art. 4º da Lei 456-2013 que dispõe sobre a regulamentação de estágios junto a Administração Municipal.
539. Altera a redação das normas contidas nos incisos I, II e III do art. 4º da Lei 456-2013 que dispõe sobre a regulamentação de estágios junto a Administração Municipal.pdf
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