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LEI Nº 807, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.PDF
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10/02/2026 18h38
Institui a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais.
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Leis Ordinárias - 2023
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LEI Nº 808, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.PDF
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10/02/2026 18h38
Institui a realização de exames oftalmológicos e otorrinológicos nos alunos da escolas e creches da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
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LEI Nº 809, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
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10/02/2026 18h38
Dispõe sobre o tombamento do Pico dos Três Irmãos em Mário Campos.
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LEI Nº 810, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
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10/02/2026 18h38
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual do Subsídio dos(as) Vereadores(as) do Município de Mário Campos, nos termos do inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.
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LEI Nº 811, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
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10/02/2026 18h38
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE e dá outras providências.
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LEI Nº 812, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
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10/02/2026 18h38
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Mário Campos para o exercício de 2023 e atualiza a Lei Municipal nº 725/2021 – plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e dá outras providências.
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LEI Nº 813, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
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10/02/2026 18h38
Institui o "Dia da Cavalgada" no calendário oficial de eventos do Município de Mário Campos e dá outras providências.
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LEI Nº 814, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
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10/02/2026 18h38
Dispõe sobre a inclusão de tênis no kit de uniforme escolar distribuído pela prefeitura de Mário Campos.
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LEI Nº 815, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
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10/02/2026 18h38
Institui o "Dia do Evangélico" no calendário oficial de eventos do Município de Mário Campos e dá outras providências.
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LEI Nº 816, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
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10/02/2026 18h38
Autoriza a associação e a contribuição do Município de Mário Campos à Associação dos Municípios do Médio Centro Oeste de Minas Gerais - AMMECO, e dá outras providências.
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