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LEI 628-2018
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h38
Dá denominação de Rua Antônio
Celestino da Silva ao logradouro
público que menciona, localizado no
Bairro Funil, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2018
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LEI 629-2018
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por adm
—
última modificação
10/02/2026 18h38
Regulamenta o exercício das
atividades dos profissionais em
transporte de passageiros
“mototaxista”, em serviço comunitário
de rua “motoboy” e em transporte
remunerado de mercadorias “motofrete”.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2018
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LEI 630-2018
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h38
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária de 2019
e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2018
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LEI 631-2018
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por adm
—
última modificação
10/02/2026 18h38
Dá denominação à Quadra de Esportes situada na Rua Andiroba, no Bairro Campo Verde, neste Município, de Quadra de Esportes Sebastião Ribeiro da Costa.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2018
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LEI 632-2018
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h38
Dispõe sobre a municipalização do
trânsito e transporte e dá outras
providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2018
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LEI 633-2018
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por adm
—
última modificação
10/02/2026 18h39
Cria cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2018
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LEI 633-A-2018
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Dá a denominação de Rua Albanito
Pereira da Silva ao logradouro público que menciona, localizado no Bairro Bom Jardim, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2018
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LEI 634-2018
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Dá denominação de Rua das Petúnias ao logradouro público que menciona, localizado no Bairro Jardim Primavera, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2018
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LEI 635-2018
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Concede anistia sobre débitos
tributários, multas e juros, atinentes
aos tributos municipais, vencidos até
31 de dezembro de 2017 e dá outras
providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2018
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LEI 636-2018
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Dispõe sobre a distribuição de
Honorários de Sucumbência aos
Advogados do Município e dá outras
providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2018
