LEI 629-2018
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h38
Regulamenta o exercício das
atividades dos profissionais em
transporte de passageiros
“mototaxista”, em serviço comunitário
de rua “motoboy” e em transporte
remunerado de mercadorias “motofrete”.
LEI 629-2018.pdf
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