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LEI Nº 424-2012 (Altera a Lei n° 327 de 16 de Novembro de 2007)
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por Administrador
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última modificação
04/05/2022 09h26
Dispõe sobre a alteração dos §§ 1º e 4º do art. 12 da Lei nº 327, de 16 de novembro de 2006, e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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LEI Nº 425-2012
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por Administrador
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última modificação
04/05/2022 09h26
Declara órgão de utilidade pública municipal a “Liga Desportiva do Município de Mário Campos.
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Leis 2012
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LEI Nº 426-2012
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por Administrador
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última modificação
04/05/2022 09h26
Altera os vencimentos iniciais dos cargos especificados nesta Lei, constante no Anexo II-Quadro de Cargos em Comissão e Anexo III-Quadro Permanente.
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Leis Ordinárias
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Leis 2012
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LEI Nº 427-2012
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por Administrador
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última modificação
04/05/2022 09h26
Concede anistia sobre débitos tributário, multas e juros, relativos ao IPTU, vencidos até 31 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
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LEI Nº 428-2012
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por Administrador
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última modificação
04/05/2022 09h26
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.775.000,00 e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis 2012
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LEI Nº 429-2012 (Altera a Lei n° 341 de 05 de Junho de 2007)
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por Administrador
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última modificação
04/05/2022 09h26
Altera a ementa, o caput do art. 1º e acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao referido artigo da Lei nº 341, de 19 de junho de 2007, que “Institui a data
comemorativa ‘Dia da Bíblia’ e dá outras providências.
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Leis 2012
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LEI Nº 430-2012
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por Administrador
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última modificação
04/05/2022 09h26
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 1.365,000, 00.
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LEI Nº 431-2012
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por Administrador
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última modificação
04/05/2022 09h26
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 24.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação.
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LEI Nº 432-2012
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por Administrador
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última modificação
04/05/2022 09h26
Autoriza a abertura de créditos
adicionais especiais no valor de R$
305.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde.
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LEI Nº 433-2012
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por Administrador
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última modificação
04/05/2022 09h26
Autoriza a abertura de crédito adicional no valor de R$ 300.000,00 para a Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano.
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