LEI Nº 398-2010
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 073-1998, e dá outras providências.
LEI Nº 398-2010 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 073-1998, e dá outras providências.pdf
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