Lei 884, de 01 de abril de 2025
por Agente Legislativo
—
última modificação
10/02/2026 18h37
Dispõe sobre a expedição de receitas médicas, odontológicas e de enfermagem de forma digitada ou, quando manuscritas, em letra de forma ou de maneira legível, e dá outras providências
Lei 884-2025.pdf
—
Documento PDF,
262 KB (269003 bytes)