Lei 884, de 01 de abril de 2025
por Edir Nogueira Braga
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última modificação
28/05/2025 11h00
Dispõe sobre a expedição de receitas médicas, odontológicas e de enfermagem de forma digitada ou, quando manuscritas, em letra de forma ou de maneira legível, e dá outras providências
Lei 884-2025.pdf
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Documento PDF,
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